Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REPRESENTAÇÃO OFERTADA DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VERSÃO EXCULPATÓRIA FALACIOSA - PENA BEM DOSADA EM TODAS AS ETAPAS - REGIME ABERTO E VICARIANTES MANTIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.