Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxas de manutenção. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Réus que tinham ciência efetiva acerca da existência da Associação e dos serviços por ela prestados. Adesão em decorrência do documento de pág. 53. Desassociação que não se aplica, a partir da Lei 13.465/2017, para a imposição de pagamento das despesas de manutenção. Aplicação da Tese de Repercussão Geral 492 do E. Supremo Tribunal Federal, assim como do entendimento do STJ, em sede de repercussão geral. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido