Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.345.826.260 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e afastou a condenação da Fazenda Estadual exequente agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Observância ao posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 410), com a fixação da seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)