Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dra. Ana Paula Guerreiro Moniz em favor de Vitor Hugo da Silva Simões, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por suposto tráfico de drogas. Alega-se falta de fundamentação adequada, possibilidade de trabalho formal, colaboração com a instrução criminal, e que o paciente é usuário de drogas, sem violência ou grave ameaça. ... (Continua)