Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - VIA ELEITA NÃO DOTADA DE CARÁTER INFRINGENTE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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