Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - MONTANTE CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELO RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DECISÃO QUE REPUTOU CABÍVEL A PENHORA A FIM DE SATISFAZER PARTE DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROVIDÊNCIA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTATUÍDA NO CPC, art. 833, IV - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID