Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de nitrogênio, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

Validade da cláusula contratual que prevê consumo mínimo. Inexistência de vulnerabilidade ou relação de consumo. Pacta sunt servanda. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.RECURSO PROVIDO EM PARTE