Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO - JUROS PRÉ-FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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