Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido