Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO À PENHORA DE BENS DA EIRELI DA QUAL É TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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