Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 434.5390.6234.4762

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do CPC, art. 90 ao caso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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