Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR