Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados.

Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 10.313,37) - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, os executados não apresentaram qualquer prova de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança ou constituía reserva mínima para subsistência - Representação por curador especial que não modifica o ônus da prova da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido