Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação principal que condenou a parte ré em obrigação de fazer, consistente na remarcação de viagem aérea, sob pena de conversão em perdas e danos - Manifestação da ré quanto à impossibilidade de cumprimento do julgado - Tese recursal pretendendo a majoração do valor fixado, com a inclusão dos danos extrapatrimoniais - Execução judicial que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação principal que condenou a parte ré em obrigação de fazer, consistente na remarcação de viagem aérea, sob pena de conversão em perdas e danos - Manifestação da ré quanto à impossibilidade de cumprimento do julgado - Tese recursal pretendendo a majoração do valor fixado, com a inclusão dos danos extrapatrimoniais - Execução judicial que deve se balizar pelos termos da r. sentença regularmente transitada em julgado - Insegurança jurídica - Acolhimento que resultará em reforma do julgado, na forma transversa - Decisão mantida - Recurso Improvido.