Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão meramente de direito e fartamente documentada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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