Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 434.5725.3480.1730

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

lançamentos de descontos em seus vencimentos em razão do indeferimento tardio da licença saúde requerida. PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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