Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Investimentos. Pedido feito por herdeiros à Corretora de Valores ré, para a transferência de ações pertencentes a genitora dos autores, falecida no dia 08 de agosto de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só dos autores, que visam à reforma parcial da sentença, apenas para alterar a data base de cotação das ações a serem devolvidas para 05 de setembro de 2022, ou para que a ré seja condenada ao pagamento de perdas e danos no montante de R$ 18.993,00, com correção monetária a contar de setembro de 2022. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)