Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato que não compareceu à convocação extraordinária para realização de exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. O edital de abertura do concurso não estabelece a convocação extraordinária. Candidatos excluídos do concurso público que, após um ano de sua desclassificação, foram convocados apenas pelo diário oficial do Estado. Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a exclusão. Precedentes do STJ. Ofensa ao princípio da razoabilidade, da publicidade e da efetividade. Manutenção da sentença. ... (Continua)