Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Pena substitutiva - Pertinência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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