Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESISTÊNCIA (arts. 157, §2º, II, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (art. 329, CAPUT, CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226

(Jonathan e Kelvin) - Inocorrência. Procedimento que constitui mera recomendação legal. Viabilidade do reconhecimento na fase policial quando ratificado em juízo e aliado a outros elementos de prova coligidos nos autos. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. ... (Continua)