Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em descumprimento de mútuo acordo para desocupação dos imóveis em seis meses contados de sua venda. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão do cumprimento da liminar de despejo. Insurgência do autor adquirente contra a ausência de imposição do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à locatária. Recorrida que não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido no mútuo acordo. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)