Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Alegação de portabilidade indevida. Comprovação, pelo réu, de que houve cessão de crédito, sem modificação das condições contratadas. Anuência do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Existência do contrato e exigibilidade das correspondentes prestações. Reconhecimento. Indenização por danos morais. Regular exercício do direito de cobrança. Pedido indenizatório improcedente. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, NÃO PROVIDO O ADESIVO... (Continua)