Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Identificadas irregularidades nos pressupostos de validade do processo. Matéria de ordem pública. Patronos constituídos que possuem inscrição da OAB do Rio Grande do Sul. Possibilidade, fora da seccional principal, da propositura de apenas 5 demandas por ano, em cada seccional diversa. art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e OAB. Procuração assinada pela empresa denominada ZapSign. Assinatura digital que só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10. Constatada a propositura de outras 19 demandas nos mesmos moldes desta ação, com potencial para configurar a prática de advocacia predatória. Dever de observância ao Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional e do Rio Grade do Sul. Necessidade. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)