Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DE RESTITUIÇAO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a existência de vício de consentimento - Propostas de consórcio com termos claros, com ciência acerca da inexistência de comercialização de cotas contempladas - Validade dos contratos e das cláusulas contratuais, com devolução dos valores após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)