Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais de 35% sobre o valor exequendo - Possibilidade, em tese, assegurada pelo art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Entendimento sedimentado pelo c. STJ de que a realização da reserva é possível desde que não tenha sido expedido o precatório - In casu, a expedição do ofício requisitório ocorreu antes do pedido de reserva contratual - Precedentes desta Corte - Indeferimento do pleito mantido. Recurso desprovido