Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 434.7318.4599.9670

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - ADESÃO À GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E REGISTRO DAS FALTAS NA FICHA FUNCIONAL - POSTERIOR COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS DE TRABALHO COMPENSADOS E CANCELAMENTO DAS FALTAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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