Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, redimensionamento da pena base e concessão do redutor previsto pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em aferir a suficiência das provas produzidas nos autos para sustentar desate condenatório. Questão subsidiária que se cinge à ausência de fundamentação necessária à exasperação da pena base e concessão do redutor. III. Razões de decidir: a condenação foi bem decretada, havendo provas abundantes no sentido de ter o apelante praticado o crime tráfico de entorpecentes. credibilidade dos depoimentos dos policiais militares. Negativa do réu restou isolada do conjunto probatório. Testemunha de defesa ouvida como informante do juízo. Informações prestadas não são suficientes para lastrear a negativa do réu. Dosimetria bem fundamentada e pena base corretamente fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de aplicação do redutor face a reincidência específica e maus antecedentes ostentados pelo réu. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida.