Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)