Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263.
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