Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito referente a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de histórico interno de pagamentos, correspondente ao período em que constituído o débito discutido. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida, sem considerar que apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, corroborando, assim, a legitimidade do débito em discussão. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)