Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento de água) - Água fornecida por meio de caminhão-pipa, de má qualidade e com interrupções constantes - Cobrança de juros de obra após a entrega das chaves - Procedência parcial - Inconformismo recíproco - Possibilidade de aplicação da multa contratual - Sentença que arbitrou o percentual de 0,5% ao mês no período em questão, de forma correta - Multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, prevista na cláusula 4.3, «b do contrato, estipulada para a hipótese de atraso da entrega das chaves, o que, efetivamente, não ocorreu - Devolução de juros de obra - Tema 6 da Turma Especial das Câmaras de Direito Privado: «É ilícito o repasse dos «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Majoração do valor da condenação por danos morais - Descabimento - Considerando todas as circunstâncias do caso, adequada a quantificação da indenização na importância de R$ 10.000,00 para cada coautor - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)