Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DÍVIDA EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Antônio Ferreira de Abreu contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, em razão de alegada negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a contrato de cartão de crédito não reconhecido. O autor requereu a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.100,00. ... (Continua)