Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Prorrogação de Apólice de Seguro Coletivo de Renda por Incapacidade Temporária - Serit Modular c/c Pedido Liminar, Repetição de Indébito e Dano Moral. Inconformismo contra decisão que determinou a prorrogação do seguro, como medida provisória de urgência, sob pena de suspensão das atividades da ré, sem prejuízo de bloqueio direto dos valores devidos, a fim de dar efetividade ao requerimento. Tutela de urgência deferida para determinar a que a ré mantenha na apólice de seguro da autora, a cobertura do SERIT modular. Elementos dos autos que evidenciam o cumprimento dos requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO