Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Execução fiscal distribuída em 21/08/2002. Termo inicial da contagem do prazo o vencimento da parcela única ou primeira cota do parcelamento de ofício. Executado citado por edital em fevereiro de 2009, quando já consumado o lustro prescricional. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prescrição que somente se interrompe com a citação. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido