Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Veículo segurado que foi furtado em via pública - Negativa de cobertura contratual sob a alegação de que houve a prática de fraude pelo segurado - Inadmissibilidade - Contexto probatório dos autos que se revela insuficiente para comprovar a alegada fraude - Inquérito policial, no qual o segurado sequer é investigado, que foi arquivado sem qualquer repercussão - Autor que apresentou elementos probatórios suficientes para rebater as supostas inconsistências apontadas pela seguradora - Boa-fé presumida - Correção monetária - Termo inicial que deveria ser a data da contratação, nos termos do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 362/STJ, mas que foi fixado na data do evento danoso, conforme pedido inicial - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)