Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de habilitação de crédito. Improcedência e extinção, nos termos do CPC, art. 487, I. Agravo de instrumento interposto pela autora. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Pronunciamento judicial pôs fim à habilitação de crédito. Natureza jurídica de sentença, recorrível por meio de recurso de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009, do CPC/2015. Interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.