Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que reside em condições humildes e está formalmente desempregado, aparentando indisponibilidade patrimonial. Inexistência de sinais de riqueza a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão agravada, denegatória do benefício, reformada. Agravo de instrumento do autor provido