Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27034

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ARTIGO NO CPC, art. 835, IV - VEÍCULO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 2º - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ATIVIDADE LABORATIVA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)