Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO REMUNERADO DO CARGO QUANDO O CÔNJUGE ESTIVER NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL.

INCISO IV DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR 53, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ELIZIÁRIO, QUE «DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI MUNICIPAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS - INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA