Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida.

Apelo ministerial. Elevação da pena base e reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Quantidade elevada e extrema nocividade da droga apreendida. Causa de aumento relativa a crime praticado nas proximidades de instituição de ensino. Majorante de natureza objetiva. Regime inicial fechado. Recurso provido.