Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou condenar o autor ao pagamento de encargos sucumbenciais e reduzir o valor da multa da tutela de urgência. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de leitura do equipamento de medição e a regularidade das cobranças. Protesto indevido. Dano moral presumido. Ademais, o autor foi privado indevidamente mais de uma vez do fornecimento de energia elétrica. Ré integralmente responsável pelos encargos sucumbenciais ante a procedência da ação, considerando a súm. 326 do STJ. Multa fixada em valor razoável, não se cogitando de redução. Sentença mantida. ... (Continua)