Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que o incidente visa apenas o recebimento da verba honorária - Autora que não logrou comprovar que seu nome ainda permanece negativado - Tratando-se unicamente de recebimento de honorários advocatícios, necessário o recolhimento das custas - Isenção que não se estende ao advogado da parte - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Decisão mantida - Recurso improvido