Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato de cartão de crédito consignado. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido