Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Ausente provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da prestadora de serviços em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)