Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a reativar seu plano de saúde -Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e que simplesmente exerceu seu direito contratualmente previsto de não renovar o contrato, sendo que o Tema 1.082 do STJ, permite o cancelamento unilateral do plano - Descabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Hipótese em que não foi ofertado à autora plano individual/familiar com o aproveitamento do tempo de carência já cumprido - Presente a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, especialmente pela autora tratar-se de pessoa idosa e com saúde fragilizada - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Recurso desprovido.... (Continua)