Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal contratado em 26/02/2020 - Sentença de procedência - Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Recurso da parte ativa que perde objeto - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da parte ativa não conhecido... (Continua)