Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - ICMS - Energia elétrica - Cobrança do imposto sobre perdas de energia - Inadmissibilidade - Fato gerador do tributo é o consumo do pagador de impostos, e ali não se incluem as tais perdas de energia - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% Ementa: Tributário - ICMS - Energia elétrica - Cobrança do imposto sobre perdas de energia - Inadmissibilidade - Fato gerador do tributo é o consumo do pagador de impostos, e ali não se incluem as tais perdas de energia - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.