Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º DO CPC. INCIDÊNCIA DO ITEM I, LETRA «B DO TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS