Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE "MERCADO LIVRE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cadastro da autora na plataforma «Mercado Livre realizado por terceiro de forma fraudulenta, a partir de cadastro telefônico igualmente fraudulento, efetuando-se compras em seu nome sem a devida contraprestação. Serviço prestado de forma defeituosa por ambas as rés. O fato de serem, também, as empresas vítimas da fraude não elide a sua responsabilidade, ante o dever de adotarem as cautelas necessárias e os meios adequados para prevenir tais ocorrências. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)