Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Pedido de aposentadoria por invalidez com integralidade - Perícia administrativa do DPME que atestou incapacidade permanente para o cargo no qual está investido, insuscetível de readaptação - Autora que já completou 28 anos de contribuição previdenciária, tendo direito à integralidade nos termos do art. 3º, III, c/c art. 7º, § 7º, item 1, ambos da LCE 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária não provida... (Continua)